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Termos Essenciais

Os termos e designações aqui propostos são apresentados, não por ordem alfabética, mas numa ordem que se pretende progressiva: das organizações aos métodos.

ORGANIZAÇÕES

União Europeia

A União Europeia surgiu com o Tratado de Maastricht em 1993. O Tratado apresenta a União como "uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa". A União assenta em três "pilares": o primeiro abrange a dimensão comunitária "tradicional" (política agrícola comum, transportes, mercado interno, etc.); o segundo, a política externa e de segurança comum; o terceiro, a cooperação policial e judiciária. Os segundo e terceiro pilares distinguem-se do primeiro pelas disposições que lhes são aplicáveis.

Comunidade Europeia

A Comunidade Europeia surgiu com o Tratado de Maastricht, substituindo a Comunidade Económica Europeia. Abrange, designadamente, os seguintes domínios: agricultura, união aduaneira, ambiente, transportes, concorrência, livre circulação de pessoas, defesa dos consumidores, política monetária, política comercial comum, etc.. Todas estas políticas constituem o que se designa por "primeiro pilar" (ou pilar comunitário). Não se enquadram no âmbito deste pilar a política externa e de segurança comum e a cooperação policial e judiciária em matéria penal, às quais se aplicam regras diferentes.

TRATADOS

Tratado de Maastricht

O Tratado de Maastricht foi assinado em 7 de Fevereiro de 1992 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993. Este tratado reúne numa só entidade - que designa por "União Europeia" - as Comunidades, a Política Externa e de Segurança Comum, bem como a cooperação no domínio da Justiça e Assuntos Internos (JAI). Cria a União Económica e Monetária (UEM) com uma moeda única (o euro) e, além disso, consagra a noção de cidadania europeia e reforça a participação do Parlamento Europeu no processo legislativo, prevendo o processo de co-decisão (Conselho/Parlamento) para toda uma série de matérias.

Tratado de Amesterdão

O Tratado de Amesterdão foi assinado em 2 de Outubro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Maio de 1999. Este tratado altera o Tratado de Maastricht, nomeadamente na perspectiva do próximo alargamento da União Europeia e, entre outras coisas, introduz uma cláusula de flexibilidade que permite, sob certas condições, constituir cooperações reforçadas entre certos Estados-Membros. Transfere uma parte dos domínios incluídos no terceiro pilar para o primeiro pilar (o pilar comunitário), nomeadamente no que respeita à livre circulação de pessoas. Cria uma política comunitária do emprego, prevê o princípio do acesso dos cidadãos aos documentos das instituições, alarga o processo de co-decisão e os casos em que o Conselho decide por maioria qualificada.

PRINCÍPIOS BÁSICOS

Subsidiariedade e proporcionalidade

O princípio da subsidiariedade tem por objectivo assegurar uma tomada de decisões o mais próxima possível dos cidadãos, ponderando constantemente se a acção a realizar à escala comunitária se justifica em relação às possibilidades que oferece o nível nacional, regional ou local. Concretamente, consiste num princípio segundo o qual a União só deve actuar - a não ser que se trate de um domínio da sua competência exclusiva - quando a sua acção seja mais eficaz do que uma acção desenvolvida a nível nacional, regional ou local. Este princípio está intimamente relacionado com o princípio da proporcionalidade, que pressupõe que a acção da União não deve exceder aquilo que seja necessário para alcançar os objectivos estabelecidos pelo Tratado da União.

INSTITUIÇÕES

Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu reúne os representantes de 370 milhões de cidadãos da União Europeia. Os deputados são eleitos por sufrágio universal directo desde 1979 e o seu número eleva-se, actualmente, a 626, repartidos em função da população de cada Estado-Membro, repartição essa que é corrigida em favor dos países com menor população.

As principais funções do Parlamento Europeu são as seguintes:

    · estar associado ao Conselho no processo legislativo segundo diferentes modalidades, muitas vezes na qualidade de co-legislador;

    · exercer um poder de controlo das actividades da União através da investidura da Comissão Europeia (e da possibilidade de apresentar uma moção de censura sobre as actividades da Comissão), bem como por meio das perguntas escritas e orais que pode dirigir à Comissão e ao Conselho;

    · partilhar o poder orçamental com o Conselho ao votar o orçamento anual, ao torná-lo executório através da assinatura do seu Presidente e ao controlar a sua execução através da votação sobre a quitação a dar à Comissão.

O Parlamento pode criar comissões temporárias de inquérito, cujos poderes não se limitam à actividade das instituições comunitárias, podendo igualmente incidir sobre a actuação dos Estados-Membros na execução das políticas comunitárias.

Os deputados são eleitos em listas nacionais ou regionais, consoante os países.

Conselho da União Europeia

O Conselho de Ministros da União é a principal instituição decisória da União Europeia. Reúne os ministros dos quinze Estados-Membros responsáveis pelas matérias inscritas na ordem de trabalhos: Negócios Estrangeiros, Agricultura, Indústria, Transportes, etc.. A Presidência do Conselho é exercida rotativamente por cada um dos Estados da União durante um período de seis meses. As decisões do Conselho são preparadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Estados-Membros (Coreper), assistido por grupos de trabalho compostos por funcionários das administrações nacionais. Este Comité cumpre igualmente os mandatos que lhe são confiados pelo Conselho.

O Conselho delibera por maioria qualificada ou por unanimidade, conforme a base jurídica do acto a aprovar. No âmbito da Comunidade Europeia, é a regra da maioria qualificada que se aplica com maior frequência.

Em relação a questões processuais, as decisões são tomadas por maioria simples.

Comissão Europeia

A Comissão Europeia é uma instituição que dispõe de poderes de iniciativa, de execução, de gestão e de controlo. Representa o interesse geral.

É composta por um órgão colegial de 20 membros independentes (2 membros para a Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido e 1 membro para cada um dos restantes países), entre os quais se contam um Presidente e dois Vice-Presidentes. A Comissão é nomeada de comum acordo pelos Estados-Membros, por um período de 5 anos, e é sujeita a um voto de investidura do Parlamento Europeu, perante o qual é responsável. O colégio dos Comissários é assistido por uma administração composta por direcções-gerais e serviços especializados, cujo pessoal se encontra repartido essencialmente entre Bruxelas e o Luxemburgo.

Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é composto por quinze juízes, assistidos por nove advogados-gerais, nomeados de comum acordo pelos Estados-Membros por um período de seis anos. O Tribunal desempenha duas funções principais:

    · verificar a compatibilidade com os Tratados dos actos das Instituições europeias e dos Governos;

    · pronunciar-se, a pedido de um tribunal nacional, sobre a interpretação ou sobre a validade das disposições do direito comunitário.

O Tribunal de Justiça é assistido por um Tribunal de Primeira Instância, instituído em 1989, o qual é especialmente competente para conhecer dos contenciosos administrativos das Instituições europeias e dos litígios suscitados pelas regras comunitárias em matéria de concorrência.

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é composto por quinze membros nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu. O Tribunal de Contas verifica a legalidade e a regularidade das receitas e despesas da União Europeia, bem como a boa gestão financeira.

REPARTIÇÃO DAS POLÍTICAS

Pilares da União Europeia

O jargão comunitário faz referência aos três pilares do Tratado da União Europeia para designar as três categorias pelas quais se repartem os diferentes domínios em que União intervém em graus diferentes e de modos diversos:

    · Primeiro Pilar: a dimensão comunitária que corresponde às disposições constantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM): cidadania da União, políticas comunitárias, União Económica e Monetária, etc.;

    · Segundo Pilar: a Política Externa e de Segurança Comum, que é abrangida pelo Título V do Tratado da União Europeia;

    · Terceiro Pilar: a cooperação policial e judiciária em matéria penal, que é abrangida pelo Título VI do Tratado da União Europeia.

A diferença entre os três pilares deve-se essencialmente às disposições que lhes são aplicáveis. Ao primeiro pilar é aplicável o método comunitário; aos segundo e terceiro pilares aplica-se o método designado por "intergovernamental".

MÉTODOS

Método comunitário e método designado por "intergovernamental"

O método comunitário designa o modo de funcionamento institucional do primeiro pilar da União Europeia. Este método, que assenta numa lógica de integração, caracteriza-se nomeadamente pelos seguintes elementos principais:

    · monopólio do direito de iniciativa da Comissão;

    · recurso geral à votação por maioria qualificada no Conselho;

    · papel activo do Parlamento Europeu, que é muitas vezes co-legislador juntamente com o Conselho;

    · uniformidade de interpretação do direito comunitário assegurada pelo Tribunal de Justiça.

O método que se aplica aos segundo e terceiro pilares está próximo do método "intergovernamental". Todavia, distingue-se deste pelo facto de a Comissão partilhar o direito de iniciativa com os Estados-Membros, de o Parlamento ser informado e consultado e de o Conselho poder aprovar actos vinculativos. O Conselho, regra geral, delibera por unanimidade.