Hierarquia dos actos comunitários (hierarquia das normas)

Uma declaração anexa ao Tratado da União Europeia prevê que "será possível rever a classificação dos actos comunitários de modo a estabelecer uma hierarquia adequada das diferentes categorias de normas".

O principal objectivo do estabelecimento dessa hierarquia consistiria em permitir que o legislador se concentre nos aspectos políticos dos problemas, e não em questões de pormenor que poderia delegar nos executivos europeus ou nacionais.

Tal hierarquia viria clarificar o processo de decisão comunitário, na medida em que asseguraria que os actos de natureza constitucional sejam sujeitos a procedimentos mais complexos do que os actos legislativos, que, por seu turno, são sujeitos a procedimentos mais complexos do que os actos de aplicação. Poder-se-ia igualmente exprimir a hierarquia destes diferentes actos através da respectiva denominação.

Ver:

Instrumentos jurídicos comunitários
Maioria qualificada
Maioria qualificada reforçada
Processo de co-decisão
Processo de parecer favorável
Processo de parecer simples
Unanimidade

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