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Palavras-Chave

Revisão dos Tratados

O artigo 48.º do Tratado da União Europeia é a base jurídica que permite convocar uma conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros (Conferência Intergovernamental - CIG), tendo em vista uma revisão dos Tratados. Esse artigo prevê que qualquer Estado-Membro ou a Comissão possam apresentar ao Conselho projectos destinados a proceder a uma tal revisão. Se o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, emitir parecer favorável, o Presidente do Conselho convoca a conferência. Na sequência disso, as alterações aos Tratados entrarão em vigor dois meses após a ratificação por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas regras constitucionais.

Voir :

Conferência Intergovernamental (CIG)