Justiça e Assuntos Internos (JAI)

A cooperação no domínio da Justiça e Assuntos Internos foi institucionalizada pelo Tratado da União (Tratado de Maastricht). Esta cooperação tem por objectivo concretizar o princípio da livre circulação de pessoas e diz respeito aos seguintes sectores:

· política de asilo;

· regras aplicáveis à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros;

· política de imigração;

· luta contra a droga;

· luta contra a fraude internacional;

· cooperação judiciária em matéria civil e penal;

· cooperação aduaneira;

· cooperação policial.

Posteriormente, o Tratado de Amesterdão reorganizou a cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos e fixou como objectivo a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Alguns sectores foram transferidos para o âmbito comunitário, ou "comunitarizados" (asilo, imigração, passagem das fronteiras externas, cooperação judiciária em matéria civil).

Ver:

Comunitarização
Passarela comunitária
Pilares da União Europeia
Posição comum

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