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Palavras-Chave

Legibilidade dos Tratados (simplificação dos Tratados)

A questão da legibilidade dos Tratados é muitas vezes evocada devido à natureza da arquitectura jurídica comunitária resultante dos sucessivos Tratados. Cada novo tratado completa os anteriores mas também os altera, o que cria por vezes ambiguidades na interpretação que se pode fazer, o que pode perturbar a compreensão da globalidade do texto.

Ver:

Simplificação legislativa
Transparência

Livre circulação de pessoas (vistos, asilo, imigração e outras políticas)

O Tratado de Amesterdão inseriu um novo título (capítulo) no Tratado que institui a Comunidade Europeia. Esse novo título diz respeito aos seguintes domínios:

    · livre circulação de pessoas (designadamente, supressão dos controlos nas fronteiras internas);

    · controlo das fronteiras externas;

    · asilo e imigração;

    · cooperação judiciária em matéria civil.

Estes domínios pertenciam anteriormente ao Tratado da União Europeia e, por conseguinte, estavam submetidos ao método do "terceiro pilar". O Tratado de Amesterdão "comunitariza-os", o que quer dizer que o Conselho delibera sob proposta da Comissão, estando previsto que o processo de co-decisão (decisão partilhada com o Parlamento) e a maioria qualificada (salvo cláusula de isenção) passem a ser aplicáveis, a prazo, a todas ou a algumas das matérias. Além disso, o Tribunal de Justiça passou a dispor de competência nos domínios deste novo título.

O Reino Unido e a Irlanda não participam nas medidas tomadas neste âmbito. A Dinamarca só participa nas medidas relativas aos vistos, enquanto obrigações de direito internacional e aceita, em princípio, as medidas que dizem respeito ao acervo de Schengen.

Ver:

Comunitarização
Conselho da União Europeia (Conselho)
Justiça e Assuntos Internos (JAI)
Método comunitário e método "intergovernamental"
"Opting out" (cláusula de isenção)
Pilares da União Europeia
Tribunal de Justiça