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Simplificação legislativa

A simplificação legislativa tem por objectivo reduzir a complexidade dos dispositivos legislativos graças a uma aplicação rigorosa dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Ver:

Legibilidade dos Tratados (simplificação dos Tratados)
Subsidiariedade e proporcionalidade
Transparência

Subsidiariedade e proporcionalidade

O princípio da subsidiariedade tem por objectivo assegurar uma tomada de decisões o mais próxima possível dos cidadãos, ponderando constantemente se a acção a realizar à escala comunitária se justifica em relação às possibilidades que oferece o nível nacional, regional ou local. Concretamente, trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar - excepto quando se trate de domínios da sua competência exclusiva - quando a sua acção seja mais eficaz do que uma acção desenvolvida a nível nacional, regional ou local. Este princípio está intimamente relacionado com o princípio da proporcionalidade, que pressupõe que a acção da União não deve exceder aquilo que seja necessário para alcançar os objectivos estabelecidos pelo Tratado da União.