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Palavras-Chave

Abstenção construtiva (abstenção positiva)

No âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a abstenção construtiva significa que um Estado-Membro se abstém numa votação do Conselho, sem que tal impeça a deliberação por unanimidade.

O Estado-Membro em causa está dispensado de aplicar a decisão, mas é obrigado, em contrapartida, a reconhecer que a mesma vincula a União; deve, pois, abster-se de adoptar qualquer atitude susceptível de colidir com a acção da União baseada na referida decisão.

Acção comum (Política Externa e de Segurança Comum - PESC)

Este termo designa um tipo de acto jurídico vinculativo que pode ser aprovado pelo Conselho no âmbito da PESC.

As acções comuns incidem sobre situações em que se considere necessária uma acção operacional por parte da União. Definem os respectivos objectivos e âmbito, os meios a pôr à disposição da União, as condições de execução respectivas, bem como a sua duração.

Ver:

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)
Conselho da União Europeia (Conselho)
Conselho Europeu

Acervo comunitário

O acervo comunitário constitui a base comum de direitos e obrigações que vinculam todos os Estados-Membros no âmbito da União Europeia. Está em constante evolução e engloba:

    · a substância, os princípios e os objectivos políticos dos Tratados;

    · a legislação comunitária e a jurisprudência do Tribunal de Justiça;

    · as declarações e as resoluções adoptadas no âmbito da União;

    · os actos adoptados no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum;

    · os actos aprovados nos domínios da Justiça e Assuntos Internos;

    · os acordos internacionais celebrados pela Comunidade e os acordos celebrados entre os Estados-Membros nos domínios de actividade da União.

Quando novos Estados aderem à União Europeia, uma das condições estabelecidas para a sua adesão é a de respeitarem integralmente o acervo comunitário.

Ver:

Quadro institucional único
Pilares da União Europeia

Alargamento

A Comunidade Europeia passou por quatro vagas sucessivas de novas adesões, através das quais nove países se juntaram até à data aos seis países fundadores, que são a Alemanha, a Bélgica, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos. Os sucessivos alargamentos foram os seguintes:

    · 1973: Dinamarca, Irlanda e Reino Unido;

    · 1981: Grécia;

    · 1986: Espanha e Portugal;

    · 1995: Áustria, Finlândia e Suécia.

Para aderir à União Europeia, qualquer país candidato tem de preencher um certo número de critérios definidos em 1993 pelo Conselho Europeu de Copenhaga (critérios de Copenhaga).

A próxima vaga de adesões deverá ser acompanhada de uma reforma das instituições, para que a União Europeia possa funcionar eficazmente com um número de membros significativamente maior.

Aprofundamento / Integração

O aprofundamento designa uma acção tendente a estreitar os elos entre os Estados-Membros, consolidando e desenvolvendo aquilo que os une (também se fala frequentemente de integração): a união aduaneira, o mercado comum e as políticas conexas, e posteriormente a "zona euro", fazem parte desta dinâmica. O aprofundamento tem muitas vezes sido apresentado como condição prévia para o alargamento.

Ver:

Alargamento