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Palavras-Chave

Decisão-quadro

A decisão-quadro é um instrumento utilizado para aproximar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. É proposta por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro e deve ser aprovada por unanimidade. Vincula os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, cabendo às instâncias nacionais decidir quanto à forma e aos meios para o fazer.

Direito comunitário

Em sentido estrito, o direito comunitário é constituído pelos Tratados, bem pelas regras contidas nos actos adoptados pelas instituições comunitárias em aplicação desses Tratados.

Em sentido lato, o direito comunitário abrange igualmente os princípios gerais do direito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o direito decorrente das relações externas das Comunidades, bem como o direito complementar resultante dos actos convencionais celebrados entre os Estados-Membros para a aplicação dos Tratados.

Além disso, estas regras jurídicas fazem parte do que se designa por "acervo comunitário".

Ver:

Acervo comunitário

Direito de iniciativa

O direito de iniciativa assiste:

    · exclusivamente à Comissão no domínio comunitário, pois o Conselho só decide mediante proposta da Comissão;

    · aos Estados-Membros e à Comissão nos domínios da Política Externa e de Segurança Comum e em determinadas matérias do domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.

Além disso, o Conselho e o Parlamento Europeu podem convidar a Comissão a formular iniciativas, se tal considerarem necessário.

Ver:

Quadro institucional único
Comissão Europeia
Pilares da União Europeia

Dupla maioria

Na perspectiva de uma Europa alargada, foram formuladas propostas no sentido de manter o actual equilíbrio entre países grandes e países pequenos no contexto da tomada de decisão no Conselho. Uma das soluções propostas consiste em exigir simultaneamente a maioria dos votos expressos no Conselho e que esses votos representem a maioria da população da União. Na Conferência Intergovernamental de Nice, de Dezembro de 2000, foi aprovado um protocolo relativo ao alargamento da União Europeia que prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sempre que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que essa maioria só seja considerada válida se os Estados-Membros que votaram a favor representarem, pelo menos, 62% da população total da União

Ver:

Maioria qualificada
Ponderação dos votos no Conselho