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Palavras-Chave

Instrumentos jurídicos comunitários

Os instrumentos jurídicos comunitários designam os instrumentos de que as Instituições comunitárias dispõem para cumprir a sua missão. Os instrumentos principais são os seguintes:

    · o regulamento: é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros;

    · a directiva: vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, necessita de uma transposição para o quadro jurídico nacional e deixa margem de manobra quanto à forma e aos meios de execução;

    · a decisão: é obrigatória em todos os seus elementos, vinculando os destinatários que designa expressamente;

    · a recomendação e o parecer: não são vinculativos.

Ver:

Hierarquia dos actos comunitários (hierarquia das normas)
Pilares da União Europeia
Subsidiariedade e proporcionalidade

Investidura da Comissão

Existem dois procedimentos sucessivos relativos, em primeiro lugar, ao Presidente e, depois, à Comissão no seu todo.

Numa primeira fase, os Governos dos Estados-Membros designam de comum acordo a personalidade que tencionam nomear Presidente da Comissão. Esta designação é depois aprovada pelo Parlamento. Seguidamente, em consulta com o Presidente designado, os Estados-Membros propõem outras personalidades susceptíveis de exercerem as funções de membros da Comissão. O colégio assim constituído é submetido, depois de audições individuais efectuadas no âmbito das comissões parlamentares competentes, a um voto de aprovação do Parlamento Europeu, sendo definitivamente nomeado pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho.

Ver:

Comissão Europeia
Composição da Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Presidente da Comissão Europeia