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Palavras-Chave

Pacto de Estabilidade e Crescimento

O Pacto de Estabilidade e Crescimento insere-se no contexto da terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), que teve início em 1 de Janeiro de 1999. Tem por objectivo garantir a prossecução do esforço de disciplina orçamental dos Estados-Membros após o lançamento da moeda única.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento confere ao Conselho a possibilidade de sancionar um Estado-Membro participante que não tome as medidas necessárias para pôr termo a uma situação de défice excessivo.

Ver:

União Económica e Monetária (UEM)

Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu reúne os representantes de 370 milhões de cidadãos da União Europeia. Os deputados são eleitos por sufrágio universal directo desde 1979 e o seu número eleva-se, actualmente, a 626, repartidos em função da população de cada Estado-Membro, repartição essa que é corrigida em favor dos países com menor população.

As principais funções do Parlamento Europeu são as seguintes:

    · estar associado ao Conselho no processo legislativo segundo diferentes modalidades, muitas vezes na qualidade de co-legislador;

    · exercer um poder de controlo das actividades da União através da investidura da Comissão Europeia (e da possibilidade de apresentar uma moção de censura sobre as actividades da Comissão), bem como por meio das perguntas escritas e orais que pode dirigir à Comissão e ao Conselho;

    · partilhar o poder orçamental com o Conselho ao votar o orçamento anual, ao torná-lo executório através da assinatura do seu Presidente e ao controlar a sua execução através da votação sobre a quitação a dar à Comissão.

O Parlamento pode criar comissões temporárias de inquérito, cujos poderes não se limitam à actividade das instituições comunitárias, podendo igualmente incidir sobre a actuação dos Estados-Membros na execução das políticas comunitárias.

Os deputados são eleitos em listas nacionais ou regionais, consoante os países.

Ver:

Investidura da Comissão
Parlamentos nacionais

Parlamentos nacionais

Desde 1989, os deputados das comissões competentes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu reúnem-se semestralmente no âmbito da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC).

Com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, as competências da União Europeia foram alargadas, o que veio sublinhar a importância de associar mais estreitamente os parlamentos nacionais às questões europeias. Além disso, foi inserido em anexo ao Tratado de Amesterdão um protocolo nesta matéria.

Ver:

Parlamento Europeu

Passarela comunitária

O Tratado de Maastricht introduziu a possibilidade de tornar as disposições comunitárias aplicáveis a certos domínios relativos à cooperação policial e judiciária.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as disposições comunitárias podem ser aplicadas a todos os domínios relativos à cooperação policial e judiciária, enumerados no Título VI do Tratado. Esta "comunitarização" tem de ser decidida por unanimidade pelo Conselho e ratificada por cada um dos Estados-Membros.

Ver:

Comunitarização
Justiça e Assuntos Internos (JAI)

Personalidade jurídica da União

A questão da personalidade jurídica da União coloca-se nomeadamente no que respeita à capacidade da União Europeia para concluir tratados ou aderir a organizações internacionais. Com efeito, a União, que engloba três comunidades distintas, todas elas dotadas de personalidade jurídica (a Comunidade Europeia, a CECA e a Euratom), e dois sectores de carácter intergovernamental (Política Externa e de Segurança Comum e cooperação policial e judiciária), não goza explicitamente de personalidade jurídica. Todavia, o artigo 24.º do Tratado da União Europeia prevê a possibilidade de celebração de acordos entre a União Europeia e Estados terceiros, o que pode considerar-se uma atribuição implícita da capacidade jurídica internacional.

Ver:

Método comunitário e método "intergovernamental"
Pilares da União Europeia
Quadro institucional único

Pilares da União Europeia

O jargão comunitário faz referência aos três pilares do Tratado da União Europeia para designar as três categorias pelas quais se repartem os diferentes domínios em que União intervém em graus diferentes e de modos diversos:

Primeiro Pilar: a dimensão comunitária que corresponde às disposições constantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM): cidadania da União, políticas comunitárias, União Económica e Monetária, etc.;

Segundo Pilar: a Política Externa e de Segurança Comum, que é abrangida pelo Título V do Tratado da União Europeia;

Terceiro Pilar: a cooperação policial e judiciária em matéria penal, que é abrangida pelo Título VI do Tratado da União Europeia.

A diferença entre os três pilares deve-se essencialmente às disposições que lhes são aplicáveis. Ao primeiro pilar é aplicável o método comunitário; aos segundo e terceiro pilares aplica-se o método designado por "intergovernamental".

Ver:

Comunitarização
Método comunitário e método "intergovernamental"
Quadro institucional único

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

A PESC abrange todos os domínios da política externa e de defesa e tem por objectivo a salvaguarda dos valores comuns. A PESC constitui aquilo que se denomina de "segundo pilar da União Europeia", sendo os seus objectivos concretizados quer mediante o recurso a instrumentos jurídicos próprios (acção comum, posição comum), quer pela cooperação sistemática, o diálogo político, as diligências, as declarações, a celebração de acordos intergovernamentais e, em geral, pela actividade diplomática dos Estados-Membros. Nos domínios em que os Estados-Membros têm interesses comuns importantes, o Conselho Europeu define estratégias comuns.

No Tratado de Amesterdão foram introduzidas inovações importantes:

a referência explícita às missões que a União Europeia pode conduzir: missões humanitárias ou de evacuação, missões de manutenção da paz, bem como missões de forças de combate para a gestão de crises (as chamadas "missões de Petersberg").

A criação do lugar de Alto Representante para a PESC.

Ponderação dos votos no Conselho

Na votação por maioria qualificada no Conselho, cada Estado-Membro dispõe de um número de votos determinado em função da sua população com uma ponderação que permite um certo equilíbrio entre os países com maior população e os países com menor população.

Ver:

Alargamento
Dupla maioria
Maioria qualificada

Posição comum (cooperação em matéria de justiça e assuntos internos)

A posição comum foi criada pelo Tratado de Maastricht no quadro da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos.

A posição comum é um instrumento jurídico graças ao qual o Conselho define a abordagem da União a uma dada questão. Os Estados-Membros comprometem-se, assim, a respeitar, na sua ordem interna e na sua política externa, o que decidiram por unanimidade no Conselho.

Ver:

Justiça e Assuntos Internos (JAI)

Posição comum (PESC)

A posição comum é um instrumento jurídico graças ao qual o Conselho define a abordagem da União a uma dada questão. No âmbito da PESC, a posição comum visa tornar a cooperação entre os Estados-Membros vinculativa, obrigatória e sistemática. Os Estados-Membros devem seguir e defender essas posições que aprovaram por unanimidade no Conselho.

Ver:

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

Presidência da União (rotação da presidência)

A Presidência da União é organizada com base num sistema de rotação semestral em que cada Estado-Membro a exerce por um período de 6 meses. O exercício da presidência constitui um dever e um contributo de cada Estado-Membro para o bom funcionamento da União Europeia. Actualmente, o período que medeia entre duas presidências do mesmo Estado-Membro é de sete anos e meio.

Presidente da Comissão Europeia

Os governos dos Estados-Membros designam por comum acordo a personalidade que pretendem nomear presidente da Comissão. Esta escolha deve ser aprovada pelo Parlamento Europeu.

Seguidamente, os governos dos Estados-Membros designam as outras personalidades que pretendem nomear membros da Comissão, em acordo com o novo presidente. Este define as orientações políticas que permitem à Comissão cumprir a sua missão e decide quanto à repartição de pelouros entre os membros do colégio de Comissários, bem como quanto a quaisquer alterações dessa repartição no decorrer do mandato.

Ver:

Comissão Europeia
Composição da Comissão Europeia
Investidura da Comissão

Processo de co-decisão

O processo de co-decisão, que foi instituído pelo Tratado de Maastricht, concede ao Parlamento Europeu o poder de adoptar actos conjuntamente com o Conselho. Na prática, este processo reforçou o poder legislativo do Parlamento Europeu nos seguintes domínios: livre circulação dos trabalhadores, direito de estabelecimento, serviços, mercado interno, educação, saúde, consumidores, redes transeuropeias, ambiente, cultura e investigação.

Com o Tratado de Amesterdão, o processo de co-decisão foi alargado a novas matérias, nomeadamente a exclusão social, a saúde pública ou ainda a luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade Europeia.

Ver:

Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu

Processo de parecer favorável

O processo de parecer favorável significa que o Conselho tem de obter o acordo do Parlamento Europeu para que determinadas decisões de importância capital possam ser tomadas. O Parlamento Europeu pode aceitar ou rejeitar uma proposta, mas não a pode alterar.

O parecer favorável diz essencialmente respeito à adesão de novos Estados e a certos acordos internacionais. Este processo é também necessário para a cidadania, as atribuições específicas do Banco Central Europeu, as alterações dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, os Fundos Estruturais e de Coesão, bem como para o processo eleitoral uniforme nas eleições europeias.

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o parecer favorável do Parlamento Europeu passou igualmente a ser obrigatório no caso das sanções aplicáveis aos Estados-Membros por violação grave e persistente dos direitos fundamentais.

Ver:

Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu

Processo de parecer simples

O processo de parecer simples (numa leitura única) prevê que o Conselho consulte o Parlamento Europeu e tome em consideração as suas opiniões. O Conselho não está, no entanto, vinculado pela posição do Parlamento Europeu, embora tenha a obrigação de o consultar. Este processo aplica-se nomeadamente em matéria de política agrícola comum.

Ver:

Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu