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Palavras-Chave

Carta dos Direitos Fundamentais

A Carta dos Direitos Fundamentais reúne num só texto os direitos fundamentais em vigor a nível da União, a fim de lhes conferir maior visibilidade, solenidade e reconhecimento. A Carta baseia-se nos Tratados comunitários, em convenções internacionais como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia, e nas tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros.

A Carta foi aprovada em 18 de Dezembro de 2000. A sua eventual integração nos Tratados faz parte das questões a debater pela Convenção.

Ver:

Cidadania da União

Cidadania da União

É considerada cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União reconhece quatro direitos específicos:

    · a liberdade de circulação e de permanência em todo o território da União;

    · o direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado de residência;

    · a protecção diplomática e consular pelas autoridades de qualquer Estado-Membro se o Estado de que a pessoa é nacional não se encontrar representado num Estado terceiro;

    · o direito de petição e de recurso para o Provedor de Justiça Europeu.

É de salientar que a instauração do conceito de cidadania da União não substitui o das cidadanias nacionais: trata-se de conceitos complementares.

Cláusula de suspensão

A cláusula de suspensão foi introduzida no Tratado da União Europeia pelo Tratado de Amesterdão.

Esta cláusula prevê que, em caso de violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos princípios em que se funda a União (liberdade, democracia, respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, Estado de direito), podem ser suspensos alguns dos direitos que assistem a esse Estado-Membro com base nos Tratados (por exemplo, o direito de voto no Conselho). O Estado-Membro em causa continuará, no entanto, vinculado às obrigações que lhe incumbem.

Coesão económica e social

A coesão económica e social exprime a solidariedade entre os Estados-Membros e as regiões da União Europeia, favorece o desenvolvimento equilibrado e sustentável, a redução das diferenças estruturais entre regiões e países, bem como a promoção de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre as pessoas. Concretiza-se através de diversas intervenções financeiras, nomeadamente dos Fundos Estruturais.

Comissão Europeia

A Comissão Europeia é uma instituição que dispõe de poderes de iniciativa, de execução, de gestão e de controlo. Representa o interesse geral.

É composta por um órgão colegial de 20 membros independentes (2 membros para a Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido e 1 membro para cada um dos restantes países), entre os quais se contam um Presidente e dois Vice-Presidentes. A Comissão é nomeada de comum acordo pelos Estados-Membros, por um período de 5 anos, e é sujeita a um voto de investidura do Parlamento Europeu, perante o qual é responsável. O colégio dos Comissários é assistido por uma administração composta por direcções-gerais e serviços especializados, cujo pessoal se encontra repartido essencialmente entre Bruxelas e o Luxemburgo.

Ver:

Composição da Comissão
Investidura da Comissão
Presidente da Comissão Europeia

Comité das Regiões

Instituído pelo Tratado de Maastricht, o Comité das Regiões é composto por 222 representantes de órgãos da administração local e regional, nomeados por um período de quatro anos pelo Conselho, por unanimidade, sob proposta dos Estados-Membros. O Comité é consultado pelo Conselho ou pela Comissão em domínios relacionados com os interesses regionais e locais, nomeadamente a educação, a juventude, a cultura, a saúde pública e a coesão económica e social.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Comité deve ser consultado relativamente a um maior número de domínios: ambiente, Fundo Social, formação profissional, cooperação transfronteiriça e transportes.

O Comité pode igualmente dar pareceres por iniciativa própria.

Comité Económico e Social

O Comité Económico e Social foi fundado em 1957 a fim de representar os interesses das diferentes categorias económicas e sociais. É composto por 222 membros repartidos por três grupos: os empregadores, os trabalhadores e os representantes de actividades específicas (agricultores, artesãos, PME e indústrias, profissões liberais, representantes dos consumidores, etc.). Os membros são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, por um período de quatro anos renovável.

O Comité é consultado antes da adopção de numerosos actos relativos ao mercado interno, à educação, à defesa dos consumidores, ao ambiente, ao desenvolvimento regional e ao domínio social. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Comité Económico e Social deve ser obrigatoriamente consultado sobre um maior número de assuntos (nova política de emprego, novas disposições em matéria social, saúde pública e igualdade de oportunidades). O Comité pode igualmente dar pareceres por iniciativa própria.

Comitologia

De acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, quando a legislação comunitária exige que seja a Comunidade a executá-la, e não os Estados-Membros como geralmente acontece, o Conselho confia essa execução à Comissão. Mais concretamente, cada acto legislativo especifica o âmbito das competências de execução assim atribuídas à Comissão, bem como a forma como deve exercê-las. É frequente que, neste âmbito, o Conselho preveja que a Comissão seja assistida por um comité, segundo um procedimento dito "de comitologia".

Estes comités são compostos por representantes dos Estados-Membros e presididos pela Comissão.

Competências comunitárias

A Comunidade Europeia só dispõe das competências que lhe são conferidas pelos Tratados. As competências comunitárias abrangem domínios específicos.

Há três tipos de competências diferentes:

· Competências exclusivas da União: trata-se de domínios em que só a União está habilitada a actuar, ficando excluída qualquer acção por parte dos Estados-Membros, a não ser que a União a autorize. Trata-se de domínios limitados (política comercial comum, política de pesca no mar alto, política monetária para os Estados que fazem parte da zona euro);

· Competências concorrentes ou paralelas: trata-se dos domínios em que a União pode actuar, mas enquanto a União não tiver exercido a sua competência os Estados-Membros podem continuar a agir. A maior parte dos domínios do Tratado enquadra-se nesta categoria;

· Competências complementares: trata-se de domínios em que a competência legislativa pertence aos Estados-Membros, cabendo à acção da União apoiar, coordenar ou completar essa acção.

Estas competências podem ser reconhecidas de forma explícita ou implícita: quando a Comunidade Europeia possui uma competência explícita numa política (ex.: transportes), possui igualmente uma competência implícita em matéria de relações externas nesse domínio
(ex.: negociação de acordos internacionais), desde que estejam preenchidas certas condições.

Composição da Comissão

Actualmente, a Comissão é composta por pelo menos um nacional de cada Estado-Membro
(dois no caso da França, Reino Unido, Alemanha, Espanha e Itália). No entanto, coloca-se a questão da composição da Comissão no âmbito de uma Europa alargada. Trata-se de definir a dimensão mais adequada para o colégio dos Comissários, por forma a assegurar a legitimidade, a colegialidade e a eficácia de uma instituição que tem por vocação representar, com inteira independência, o interesse geral.

Ver:

Comissão Europeia

Comunidade Europeia

A Comunidade Europeia surgiu com o Tratado de Maastricht, substituindo a Comunidade Económica Europeia. Abrange, designadamente, os seguintes domínios: agricultura, união aduaneira, ambiente, transportes, concorrência, livre circulação de pessoas, defesa dos consumidores, política monetária, política comercial comum, etc.. Todas estas políticas constituem o que se designa por "primeiro pilar" (ou pilar comunitário). Não se enquadram no âmbito deste pilar a política externa e de segurança comum e a cooperação policial e judiciária em matéria penal, às quais se aplicam regras diferentes.

Ver:

Pilares da União Europeia
Método comunitário e método "intergovernamental"

Comunitarização

A comunitarização consiste em transferir para o método comunitário um domínio em que é aplicado o método intergovernamental.

Ver:

Método comunitário e método "intergovernamental"

Conferência Intergovernamental (CIG)

O termo "conferência intergovernamental" (CIG) designa uma negociação entre os Estados-Membros com o objectivo de alterar ou completar os Tratados. É um conceito que se reveste de enorme importância a nível da integração europeia, em que as alterações da estrutura institucional e jurídica, a atribuição de novas competências e a elaboração de novos Tratados sempre foram fruto de conferências intergovernamentais (ex.: Acto Único Europeu e Tratado da União Europeia).

Ver:

Aprofundamento / Integração

Conselho da União Europeia

O Conselho de Ministros da União é a principal instituição decisória da União Europeia. Reúne os ministros dos quinze Estados-Membros responsáveis pelas matérias inscritas na ordem de trabalhos: Negócios Estrangeiros, Agricultura, Indústria, Transportes, etc.. A Presidência do Conselho é exercida rotativamente por cada um dos Estados da União durante um período de seis meses. As decisões do Conselho são preparadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Estados-Membros (Coreper), assistido por grupos de trabalho compostos por funcionários das administrações nacionais. Este Comité cumpre igualmente os mandatos que lhe são confiados pelo Conselho.

O Conselho delibera por maioria qualificada ou por unanimidade, conforme a base jurídica do acto a aprovar. No âmbito da Comunidade Europeia, é a regra da maioria qualificada que se aplica com maior frequência.

Em relação a questões processuais, as decisões são tomadas por maioria simples.

Ver:

Comunidade Europeia
Pilares da União Europeia
Maioria qualificada
Presidência da União (rotação da Presidência)
Unanimidade

Conselho Europeu

O Conselho Europeu, que reúne os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia, bem como o Presidente da Comissão Europeia, foi instituído pelo comunicado final da Cimeira de Paris, de Dezembro de 1974, sucedendo à prática das conferências cimeiras europeias, que caracterizou o período de 1961 a 1974. O Acto Único Europeu consagrou juridicamente a sua existência e o Tratado da União Europeia conferiu-lhe estatuto oficial. Reúne-se pelo menos duas vezes por ano. O Conselho Europeu dá à União Europeia o impulso necessário ao seu desenvolvimento e define as orientações políticas gerais.

Ver:

Conferência Intergovernamental (CIG)

Cooperação reforçada

Para favorecer uma cooperação mais estreita entre os países da União que desejavam ir para além da integração prevista nos Tratados, foram desenvolvidos vários instrumentos (ex.: Acordo Social, Acordos de Schengen, etc.). Tais instrumentos permitiram que os Estados-Membros interessados progredissem segundo ritmos e/ou objectivos diferentes, fora do quadro institucional da União Europeia. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o recurso a este método foi formalizado pela introdução do conceito de "cooperação reforçada" no Tratado da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A cooperação reforçada deve respeitar um certo número de condições, designadamente:

    · abranger um domínio não coberto pela competência exclusiva da Comunidade;

    · ter por objectivo favorecer a realização dos objectivos da União;

    · respeitar os princípios dos Tratados;

    · ser utilizada apenas em último recurso;

    · envolver a maioria dos Estados-Membros.

Nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o lançamento de uma cooperação reforçada é votado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

Em todo o caso, um Estado-Membro pode, por importantes razões de política nacional, opor-se à instituição de uma cooperação reforçada. No entanto, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode solicitar que a questão seja submetida ao Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, ou Conselho Europeu, a fim de ser tomada uma decisão por unanimidade.

Ver:

Quadro institucional único
Europa "de geometria variável"
Europa "à la carte"
Europa "a várias velocidades"